Ouvidoria
Radar da Transparência
OUVIDORIA
ESTRUTURA DE OUVIDORIA
APRESENTAÇÃO
A Ouvidoria da Fepiam é um canal de comunicação entre o cidadão e a Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas – Fepiam. A sua finalidade é receber, encaminhar e acompanhar as manifestações do cidadão, referente aos serviços públicos prestados, de forma que este exercício de cidadania, provoque a melhoria dos serviços públicos ofertados.
TIPOS DE MANIFESTAÇÕES
Denúncia
Ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos de apuração (auditorias, corregedorias, comissões de ética, controladorias, tribunais de contas, órgãos policiais e Ministério Público). A denúncia envolve infrações disciplinares, crimes, prática de atos de corrupção, má utilização de recursos públicos ou improbidade administrativa que venham ferir a ética e a legislação, bem como as violações de direitos, mesmo que ocorridas em âmbito privado.
Reclamação
Demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço, como a falta de respeito durante um atendimento. Nesta categoria se enquadram também as críticas e as opiniões desfavoráveis.
Solicitação
A solicitação refere-se a um requerimento de atendimento ou serviço. Pode ser utilizada inclusive para comunicar problemas, como no caso em que o usuário comunica a falta de um auxílio ou requerimento e busca a solução.
Sugestão
Apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública.
Meios de Acesso
- Presencial
- Internet
- Carta
- Telefone
Prazo para Resposta
Imediata ou caso a informação não esteja disponível, o prazo será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Presencial
Sede da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas – Fepiam
Av. Torquato Tapajós, S/N – Colônia Terra Nova, Manaus – AM, CEP: 69058-830
Horário de Funcionamento: 08h às 14h
De segunda a sexta-feira.
Telefone
(092) 99268-4768
E-mail
ouvidoria@fepiam.am.gov.br
Sistema Fala.br:
https://falabr.cgu.gov.br/publico/AM/manifestacao/RegistrarManifestacao
Para Acesso à Informação:
https://falabr.cgu.gov.br/web/AM
Acesse o portal da transparência:
http://www.transparencia.am.gov.br/
Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Relatórios
Legislação e Manuais
Lei Nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI
Decreto Nº 7.724/2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Lei N.13.709 – Proteção de Dados (LGPD)
Lei Nº 13.460/2017 – Estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Decreto-No.36.819/2016 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito dos poderes Executivo Estadual
Decreto Estadual No.40.636/2019 – Regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos no âmbito do poder Executivo Estadual e Institui o Sistema de Ouvidorias (Se-Ouv) e o Conselho Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
