OUVIDORIA

ESTRUTURA DE OUVIDORIA

APRESENTAÇÃO

A Ouvidoria da Fepiam é um canal de comunicação entre o cidadão e a Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas – Fepiam. A sua finalidade é receber, encaminhar e acompanhar as manifestações do cidadão, referente aos serviços públicos prestados, de forma que este exercício de cidadania, provoque a melhoria dos serviços públicos ofertados.                                                             

TIPOS DE MANIFESTAÇÕES

Denúncia

Ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos de apuração (auditorias, corregedorias, comissões de ética, controladorias, tribunais de contas, órgãos policiais e Ministério Público). A denúncia envolve infrações disciplinares, crimes, prática de atos de corrupção, má utilização de recursos públicos ou improbidade administrativa que venham ferir a ética e a legislação, bem como as violações de direitos, mesmo que ocorridas em âmbito privado.

Reclamação

Demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço, como a falta de respeito durante um atendimento. Nesta categoria se enquadram também as críticas e as opiniões desfavoráveis.

Solicitação

A solicitação refere-se a um requerimento de atendimento ou serviço. Pode ser utilizada inclusive para comunicar problemas, como no caso em que o usuário comunica a falta de um auxílio ou requerimento e busca a solução.

Sugestão

Apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública.

Meios de Acesso

  • Presencial
  • Internet
  • Carta
  • Telefone

Prazo para Resposta

Imediata ou caso a informação não esteja disponível, o prazo será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Presencial

Sede da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas – Fepiam

Av. Torquato Tapajós, S/N – Colônia Terra Nova, Manaus – AM, CEP: 69058-830

Horário de Funcionamento: 08h às 14h

De segunda a sexta-feira.

Telefone

(92) 98557-5212

E-mail
ouvidoria@fepiam.am.gov.br     

Sistema Fala.br:  
https://falabr.cgu.gov.br/publico/AM/manifestacao/RegistrarManifestacao

Para Acesso à Informação: 

https://falabr.cgu.gov.br/web/AM

Acesse o portal da transparência:
http://www.transparencia.am.gov.br/  

Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

Relatórios

Legislação e Manuais

Manual do Sistema Fala.br

Lei Nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI

Decreto Nº 7.724/2012Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Lei N.13.709 – Proteção de Dados (LGPD)

Lei Nº 13.460/2017 Estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Decreto-No.36.819/2016Regulamenta o acesso à informação no âmbito dos poderes Executivo Estadual

Decreto Estadual No.40.636/2019 – Regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos no âmbito do poder Executivo Estadual e Institui o Sistema de Ouvidorias (Se-Ouv) e o Conselho Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.